Empresas já podem aderir ao Refis 2021

Lançado pelo governador Gladson Cameli, na Associação Comercial, no dia 21 de janeiro, o o Programa de Recuperação Fiscal do ICMS (Refis) 2021, já está disponível para adesão dos empresários acreanos até o dia 26 de março.

Em Rio Branco, o contribuinte pode solicitar o parcelamento nos guichês de atendimento da Secretaria da Fazenda – Sefaz, de segunda a quinta-feira, 07h30 às 13h30 e na sexta-feira, das 7h às 13h.

Para as microempresas e empresas de pequeno porte, o pagamento à vista terá redução de 100% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora, no caso das empresas do Regime Normal, a redução para pagamento à vista será de 95% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora.

O parcelamento será de até 84 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 95%, 85%, 80%, 75%, 70% e de 65% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora, conforme a quantidade de parcelas que o contribuinte optar.

Este ano, a novidade do programa é para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), o Microempreendedor Individual (MEI), o Produtor Rural e Pessoa Física em condições diferenciadas. A Sefaz estima que mais de 14 mil contribuintes serão beneficiados com a medida.

Sobre o saldo devedor serão acrescidos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulados mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento.

Sobre o Refis
O Refis é destinado a estimular o pagamento de créditos tributários por meio da redução de multas punitivas e moratórias e dos juros de mora e concessão de parcelamento, de forma a facilitar a negociação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
(Com informações da Agência de Notícias do Acre)

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