COMUNICADO CONSULTAS ACISA

Conforme previsto no Art. 18, § 3º, da Lei 13709/2018, o representante legalmente constituído pode ter acesso aos dados. O instrumento previsto em lei é o mandato (procuração). Já o artigo 46 da mesma Lei determina a adoção de medidas para proteger os dados pessoas de acesso não autorizados.

Portanto, como medida de proteção, cumprindo as determinações da LGPD e das Regras e Diretrizes já estabelecidas pelo SPC BRASIL e há muito tempo aplicadas por nossa entidade, reafirma que as consultas no balcão somente podem ser feitas pelo próprio titular (pessoalmente) ou por procurador que apresente procuração original com firma reconhecida em cartório do outorgante (Código Civil, Art. 654, § 2º), independentemente da profissão do outorgado.

Deverá ser arquivada cópia da procuração apresentada para obter as informações, como medida para determinar quem teve acesso aos dados.

REGULAMENTO OPERACIONAL NACIONAL DE SPC (link: https://www.acisaac.org.br/wp-content/uploads/2021/05/regulamento_operacional_nacional_de_spc_04_12_2018-2.pdf )

Art. 31. Fica assegurado a qualquer consumidor devidamente identificado ou por seu procurador constituído de procuração com firma reconhecida, obter em seu nome perante o SPC os seguintes atendimentos:

I – Atendimento para fornecimento de consultas

II – Atendimento para contestação ou pedido de correção de registro de inadimplência ou informação cadastral;

III – Atendimento para bloqueio de consultas de Marketing Service;

IV – Atendimento para inibição de informações de consultas realizadas;

V – Atendimento de esclarecimento sobre Score;

Código Civil (Lei 10406/2002

CAPÍTULO X

Do Mandato

Seção I

Disposições Gerais

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2 o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

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