ACISA: Acisa apoia estudo que provoca governo a elevar teto do sublimite para 3,6 milhões ao ano

A diretoria da Associação Comercial do Acre – Acisa, recebeu das mãos do presidente da Associação dos Contadores do Acre- Ascontac, Mateus Calegari, um relatório que busca demonstrar para os governantes que é possível trazer soluções a curto prazo, reajustando o teto do sublimite local para o limite permitido pela Lei Complementar 123/2006 (Lei das Microempresas).  O relatório diz ainda que as mudanças serão satisfatórias, permitindo que micro e pequenas empresas respirem, gerando mais riquezas para o Acre e que não tenham que se submeter a burocracia aplicável às grandes empresas.

Para entender melhor, sublimite são limites diferenciados de receita bruta anual para empresas de pequeno porte (EPP), válidos apenas para efeito de recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e do ISS (Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza). A aplicação de sublimites depende da participação do Estado ou do Distrito Federal no produto interno bruto (PIB) brasileiro. Hoje, o sublimite do estado é de 1,8 milhões, enquanto o teto permitido está em de 3,6 milhões.

De acordo com Calegari, o Acre tem uma economia quase em colapso, uma arrecadação inexpressiva, e uma das maiores taxas de pobreza do Brasil. “O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar 123/2006 e elaborado com o intuito de simplificar a apuração e recolhimento dos tributos de todas as esferas. Todavia, com o tempo tornou-se um pesadelo para seus criadores, o simples deixou de ser simples, e a cada ano surgem mais obrigações acessórias para esse modelo de empresa. É por isso que os contadores decidiram adotar uma postura diferente, participando efetivamente da tentativa de melhorar o estado em que vivemos, com projetos e voz ativa nas gestões atuais e futuras”, disse.

Calegari disse ainda que durante várias consultas feitas a Secretária da Fazenda – SEFAZ, e até durante conversas entre empresários e representantes do governo, foi dito que o aumento do sublimite resultaria na redução da arrecadação, e alguns leigos acreditam que é possível ocorrer até a renúncia de receita.

O diretor jurídico da Acisa, Cil Farney Rodrigues, disse que a entidade recebeu o estudo com bons olhos, pois este é um anseio enfrentado pelos empresários há bastante tempo.

“Já havíamos pleiteado junto ao governo, que pudesse dar uma alavancada no sublimite, mas o que observamos foi um receio do que poderia acontecer, como exemplo, queda na arrecadação. Entendemos que o sublimite é um entrave para os empresários em vários sentidos, por causa da burocracia. No estado, hoje, 70% da arrecadação das micro e pequenas empresas é feita numa sistemática de ICMS por substituição tributária, e esse modelo é utilizado tanto para grandes empresas quando para micro empresas, não existe distinção”, explicou.

A diretoria da entidade acredita que a elevação do sublimite vai impactar apenas num pequeno percentual da arrecadação, pois se for levado em consideração que 80 ou 85% da arrecadação de ICMS do estado é feita por 100 empresas, as outras 42 mil inscrições estaduais existentes na Secretaria da Fazenda, serão beneficiados com menor burocracia.

“Não há um tratamento intermediário, então, uma vez ultrapassado o sublimite, uma pequena empresa que venda de 160 a 200 mil por mês, terá toda burocracia que um supermercado de grande porte possui, não tem diferença”, finalizou o diretor.

No relatório, observa-se que vários setores vêm lutando para que o sublimite acompanhe o limite federal. Diante disso, diversos estados deixaram de utilizar um sublimite. Nos últimos anos apenas os estados do Acre, Amapá e Roraima, classificados como os mais pobres da federação, estão com o sublimite em R$ 1.800.000,00. E os estados que não possuem sublimite, aumentaram a arrecadação ao invés de reduzir.

 

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